Enquete do PRL 4 CFT => PL 1897/2007

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1897/2007 e das emendas apresentadas na comissão nºs 1/2009 e 2/2009; e, no mérito, pela aprovação do PL 1897/2007, e pela pela rejeição das emendas nºs 1/2009 e 2/2009 apresentadas na comissão.