Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 364/2009
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 28/2015, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 28/2015, apensada.