Enquete do EMR 3 CCJC => PL 6382/2009

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6.382, de 2209, a seguinte redação: "Art. 3º A infração do disposto nesta Lei sujeita o responsável às penalidades cabíveis previstas na Lei nº 8.127, de 27 de dezembro e 1990, sem prejuízo das sanções civis e administrativas aplicáveis."