Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1777/2011
EMENDA Nº 3 DO RELATOR No parágrafo 3º a ser acrescentado ao artigo 23 da Lei nº 11.947/09 pelo artigo 2º do Projeto de Lei 1.777, de 2011, substitua-se a expressão "Conselho Deliberativo do FNDE" por "órgão competente".
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