Enquete do EMR 2 CCJC => PL 1777/2011
EMENDA Nº 2 DO RELATOR No parágrafo 2º a ser acrescentado ao artigo 23, da Lei nº 11.947/09, pelo artigo 2º do Projeto de Lei 1.777, de 2011, substitua-se a expressão "pelo FNDE" por "pelo órgão competente".
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