Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1777/2011
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação.
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