Enquete do SBT 4 CSSF => PL 5170/2013

Parecer proferido pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.170, de 2013, e das proposições apensadas - os Projetos de Lei nº 5.274, de 2013; nº 5.316, de 2013; nº 5.636, de 2013; nº 6.804, de 2013; nº 7.649, de 2014; nº 742, de 2015; nº 3.787, de 2015; nº 4.676, de 2016; nº 5.418, de 2016; nº 5610, de 2016; nº 5.611, de 2016; nº 5642, de 2016; nº 5884, de 2016; nº 6059, de 2016 e nº 6386, de 2016, na forma do Substitutivo em anexo.