Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1580/2015

Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, e do PL 2242/2015, apensado, nos termos do substitutivo proposto pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela rejeição do PL 2309/2015, apensado.