Enquete do SBE-A 1 CDEICS => PL 4581/2016

Altera o art. 2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas, e dá outras providências.