Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 1312/2015

Adiciona parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para assegurar adicional de periculosidade aos profissionais de educação e de saúde que atuem junto ao sistema prisional brasileiro.