Enquete do SBT 2 CDU => PL 5954/2016

Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo. Autor: Deputado GIVALDO VIEIRA Relator: Deputado TONINHO WANDSCHEER