Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 6185/2016

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães pertencentes aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.