Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 1508/2003

SUBEMENDA Nº 2 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para determinar a avaliação da qualidade do material didático-escolar adquirido com recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino".