Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 1508/2003

SUBEMENDA Nº 1 Substitua-se o texto da ementa da proposição pelo seguinte: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para determinar a avaliação da qualidade do material didático-escolar adquirido com recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino".