Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2043/2015

EMENDA Nº 1 Dá-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º O inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º.................................................................. IV - semiárido, a região natural inserida na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida em portaria daquela autarquia, a qual inclui os Municípios do Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão'.