Enquete do SBT-A 1 CE => PL 3898/2015

Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para permitir a transferência de recursos adicionais do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências em escolas públicas da rede pública de educação básica.