Enquete do PAR 1 CMO => MPV 743/2016

Aprovado o Relatório. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório do Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR (nomeado relator ad hoc o Deputado Assis Carvalho), que disciplina, conforme dispõe o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, por meio do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da Medida Provisória nº 743, de 2016.