Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 3070/2015

Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências" a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.