Enquete do REQ 5707/2016 => PL 6083/2016

Requer urgência para tramitação do Projeto de Lei 6083, de 2016, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União".