Enquete do PAR 1 PEC19916 => PEC 199/2016

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. Destaque nº1, da Bancada do PDT, declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do texto da Relatora.. Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas na Comissão Especial, e no mérito pela aprovação desta, com emendas, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 12 apresentadas.