Enquete do EMC-A 1 PEC19916 => PEC 199/2016
Dê-se ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, constante do art. 1º da PEC nº 233 de 2016, a seguinte redação:
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Dê-se ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, constante do art. 1º da PEC nº 233 de 2016, a seguinte redação: