Enquete do PRL 2 CCJC => PL 996/2015

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6257/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.