Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 179/2012
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.