Enquete do PAR 1 PL355504 => PL 3555/2004

Aprovado, por unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs nºs 8034/2010 e 8290/2014, apensados, e das Emendas de números 1 a 85, de 2010, e de 1 a 5, de 2013; e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 8034/2010 e 8290/2014, apensados, e das emendas de nºs de 1 a 3, de 6 a 21, 24, 26, 27, de 29 a 31, 33, 34, 36, 37, 39, de 58 a 61, de 63 a 65, de 68 a 71, 73, 75, de 77 a 81, de 83 a 86 de 2010 e nºs de 1 a 5 de 2013; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 49, 52, 66 e 67 de 2010; com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 5, 10, 19, 22, 23, 25, 28, 32, 35, 38, de 40 a 48, 50, 51, de 53 a 57, 62, 72, 74, 76 e 82 de 2010.