Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3714/2015
EMENDA Nº 1 DO RELATOR No art. 1º do projeto de lei em epígrafe, acrescente-se a expressão "Esta Lei" antes da palavra "eleva".
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EMENDA Nº 1 DO RELATOR No art. 1º do projeto de lei em epígrafe, acrescente-se a expressão "Esta Lei" antes da palavra "eleva".