Enquete do PRV 1 CCJC => PL 2400/2011
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das duas Emendas adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.