Enquete do CAE 3/2016 CMO => PLN 18/2016 CN
Diretrizes e orientações para a apresentação e análise da admissibilidade de emendas de Relator-Geral ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017, PL nº 18/2016-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017", em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.
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