Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 4026/2004
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.