Enquete do PRL 2 CCJC => PL 730/2007

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor; da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.