Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2782/2015

EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º A aceitação de cheque como forma de pagamento restará configurada pela inexistência, no estabelecimento comercial, de informação clara e ostensiva sobre a recusa do referido título".