Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5553/2016

EMENDA Nº 1 Acrescente-se, na proposta de alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, promovida pelo art. 2º da proposição, uma linha pontilhada entre o caput do art. 91 e o inc. II que se pretende alterar.