Enquete do SBT-A 1 CDU => PLP 14/2015

Dispõe sobre a cooperação entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências