Enquete do REC 182/2016 => PL 5864/2016
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".