Enquete do SBT 1 CPD => PL 4121/2015
Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes hotéis e estabelecimentos similares.
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