Enquete do REQ 5664/2016 => PL 4891/2016

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n. 4.891, de 2016, que "Altera a Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 50 da mesma Lei Complementar.".