Enquete do ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 5542/2016
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 5542/2016 que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica"