Enquete do PRL 2 CFT => PL 6146/2009

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6146/2009, do PL 7055/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7328/2010, apensado.