Enquete do PRL 3 CCJC => PL 377/2011

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7001/2013, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6127/2016, apensado.