Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3164/2015
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela rejeição deste, e do PL 5265/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela rejeição deste, e do PL 5265/2016, apensado.