Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 1722/2015

SUBEMENDA N.º 2 Substitua-se, no texto do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a referência à Lei nº 11.997 pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.