Enquete do PL 6585/2016

Estabelece que em caso de espécies de peixes e/ou invertebrados aquáticos sejam categorizadas com algum risco de extinção pelo Ministério do Meio Ambiente ou por demais órgãos ambientais que compõem o SISNAMA, sendo estas espécies consideradas importantes para a reprodução social das comunidades de pescadores artesanais e também exploradas economicamente pela pesca industrial, os processos de manejo para a recuperação de tais espécies priorizarão medidas no sentido de garantir a continuidade do uso para a pesca artesanal.