Enquete do EMS 5568/2013 MESA => PL 5568/2013
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem) que Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 " Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".