Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 656/2015

Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta os artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G e 18-H à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as instâncias de negociação e pactuação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.