Enquete do SBE-A 1 CPD => SBT-A 1 CCTCI => PL 19/2015

Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala, em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.