Enquete do SBT-A 1 CTASP => PLP 94/2015

Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.