Enquete do CVO 1 PL485016 => PL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.