Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 4157/2015

Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis em caso de nascimento ou adoção de filho.