Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2243/2015

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.