Enquete do EMR 2 CCJC => PL 6382/2009

EMENDA DE REDAÇÃO N. 2 Corrija-se no art. 2º do Projeto de Lei nº 3.076, de 2004, a referência numérica do dispositivo acrescentado, de art. 130-A, já existente na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para art. 130-B.