Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3020/2011

EMENDA Nº 1 Acrescentem-se, ao final da alteração do caput do art. 4º, na redação dada pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe, linha pontilhada e as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.